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Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de Fevereiro de 1988
decreto_lei federal vigente
Prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
12 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , BENS , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMUNICAÇÕES , SATELITE , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) .