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Decreto-Lei nº 2.422, de 30 de Março de 1988
decreto_lei federal vigente
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
30 mar 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .