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Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de Junho de 1988

decreto_lei federal vigente

Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_lei

Data de publicação

23 jun 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO . NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .