Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de Setembro de 1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
12 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
12 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
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