Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de Setembro de 1988

decreto_lei federal vigente

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_lei

Data de publicação

16 set 1988

Esfera

federal

Situação

vigente