Decreto-Lei nº 2.477, de 22 de Setembro de 1988
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
22 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_lei
Data de publicação
22 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
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