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Decreto nº 10.020, de 17 de Setembro de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA .