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Decreto nº 10.031, de 30 de Setembro de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DISPOSITIVOS , ISENÇÃO , COBRANÇA , PUBLICAÇÃO OFICIAL , IMPRENSA NACIONAL , Diário Oficial da União (DOU) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .