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Decreto nº 10.064, de 14 de Outubro de 2019
decreto federal vigente
Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AUTORIDADE , BRASIL , ADOÇÃO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .