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Decreto nº 10.070, de 17 de Outubro de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , BUSCA E SALVAMENTO , BRASIL .