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Decreto nº 10.124, de 21 de Novembro de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , RECURSO ADMINISTRATIVO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .