← Voltar à lista
Decreto nº 10.125, de 21 de Novembro de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , TRAMITAÇÃO , EXECUTIVO , PROCESSO , NOMEAÇÃO , AUTORIDADE , ORGÃOS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .