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Decreto nº 10.160, de 9 de Dezembro de 2019
decreto federal vigente
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , POLITICA NACIONAL , GOVERNO , PLANO DE AÇÃO , AMPLIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , INFORMAÇÃO , MELHORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO .