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Decreto nº 10.167, de 10 de Dezembro de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PREMIO , RESSEGURO , EVENTUALIDADE .