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Decreto nº 10.177, de 16 de Dezembro de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CONADE) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .