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Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , PRAZO , RESULTADO , EFEITO , DECURSO DE PRAZO , APROVAÇÃO , AUSENCIA , ACEITAÇÃO EXPRESSA .