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Decreto nº 10.179, de 18 de Dezembro de 2019
decreto federal vigente
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .