Decreto nº 10.190, de 24 de Dezembro de 2019

decreto federal vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

24 dez 2019

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL .