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Decreto nº 10.197 de 02/01/2020
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA , INTERNET , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , RESOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR .