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Decreto nº 10.198 de 03/01/2020
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INFRATOR , PEDIDO , CONVERSÃO , PENA , MULTA .