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Decreto nº 10.201, de 15 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , ALÇADA , AUTORIZAÇÃO , ACORDO , TRANSAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , PREVENÇÃO , ENCERRAMENTO , LITIGIO .