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Decreto nº 10.202, de 15 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , ABERTURA , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO EXTRAORDINARIO , ALTERAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO .