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Decreto nº 10.208, de 22 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , ATO NORMATIVO , EXPULSÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .