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Decreto nº 10.209, de 22 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SITUAÇÃO FINANCEIRA , SITUAÇÃO ECONOMICA , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .