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Decreto nº 10.210, de 23 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATAÇÃO , MILITAR INATIVO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .