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Decreto nº 10.214, de 30 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SUCESSÃO , ESTADO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .