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Decreto nº 10.215, de 30 de Janeiro de 2020
decreto federal vigente
Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jan 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO MODIFICATIVO , SOLUÇÃO , CONTROVERSIA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .