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Decreto nº 10.223, de 5 de Fevereiro de 2020
decreto federal vigente
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .