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Decreto nº 10.227 de 05/02/2020
decreto federal vigente
Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ESTATUTO , CONVENÇÃO , BRASIL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) .