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Decreto nº 10.233 de 06/02/2020
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , PENITENCIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .