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Decreto nº 10.236 de 11/02/2020
decreto federal vigente
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , ORGÃO SUPLEMENTAR , CONSELHO DELIBERATIVO , SAUDE , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .