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Decreto nº 10.242, de 13 de Fevereiro de 2020
decreto federal vigente
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMITE , ALTERAÇÃO , TARIFAS , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .