Decreto nº 10.251, de 20 de Fevereiro de 2020

decreto federal vigente

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

20 fev 2020

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , ESTADO DO CEARA (CE) .