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Decreto nº 10.256, de 27 de Fevereiro de 2020
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , GRATUIDADE , VISTO DE PASSAPORTE , ESTUDANTE , CORPO DOCENTE , PROFESSOR , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .