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Decreto nº 10.271 de 06/03/2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , TRANSAÇÃO , COMERCIO ELETRONICO , INTERNET .