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Decreto nº 10.273, de 13 de Março de 2020
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , INCLUSÃO , CONSORCIO , REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .