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Decreto nº 10.276, de 13 de Março de 2020
decreto federal vigente
Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , PROTOCOLO , REVISÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO .