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Decreto nº 10.282, de 20 de Março de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE ESSENCIAL .