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Decreto nº 10.284, de 20 de Março de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS , NAVEGAÇÃO AEREA , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , DOENÇA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .