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Decreto nº 10.287, de 20 de Março de 2020
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , RECONHECIMENTO , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , GRADUAÇÃO , CURSO SUPERIOR , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .