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Decreto nº 10.319 de 09/04/2020
decreto federal vigente
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , PORTOS , AEROPORTO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA .