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Decreto nº 10.402, de 17 de Junho de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , CRITERIOS , ADAPTAÇÃO , REGIME JURIDICO , CONVERSÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , TELEFONIA , INSTALAÇÃO FIXA , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , TRANSFERENCIA , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , CONCESSIONARIA , OUTORGA , SERVIÇOS PUBLICOS , TELECOMUNICAÇÃO .