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Decreto nº 10.407, de 29 de Junho de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , IMPLEMENTAÇÃO , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , MINISTERIO DA ECONOMIA .