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Decreto nº 10.411, de 30 de Junho de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jun 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , CONTEUDO , REQUISITOS , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , DISPENSA , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .