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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020
decreto federal vigente
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ATUAÇÃO , POLITICA PUBLICA , PROPOSTA , RECOMENDAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , SIMULTANEIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , CONFLITO DE COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , AVOCAMENTO , SECRETARIA , AMBITO NACIONAL .