Decreto nº 10.446, de 6 de Agosto de 2020
Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NECESSIDADE , ASSENTIMENTO PREVIO , MINISTERIO DA ECONOMIA , EDIÇÃO , ATO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , EXIGENCIA , ATENDIMENTO , NORMAS , ORÇAMENTO .