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Decreto nº 10.457, de 13 de Agosto de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , APERFEIÇOAMENTO .