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Decreto nº 10.467, de 18 de Agosto de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA , APOSTA , COTA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO .