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Decreto nº 10.471, de 24 de Agosto de 2020
decreto federal vigente
Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , MILITAR , ADICIONAL , COMPENSAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .