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Decreto nº 10.482 de 09/09/2020
decreto federal vigente
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMBATE , VIOLENCIA , SEXO , ABUSO SEXUAL , PEDOFILIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .